A Prefeitura de Guarujá, por meio da Vigilância Sanitária, continua instruindo comerciantes da Cidade sobre a Lei Antiálcool, do Governo Estadual. Somente no mês de janeiro, os fiscais visitaram 936 estabelecimentos no Município, entre restaurantes, bares, casas noturnas, lojas de conveniência e quiosques.
A fiscalização visa conscientizar a população sobre a Lei Estadual n° 14.592, de outubro de 2011, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. As blitzes já instruíram mais de 900 estabelecimentos.
As vistorias ocorrem no período noturno, sempre de quarta a domingo. “Durante as nossas vistorias temos visitado, no mínimo, 36 estabelecimentos por dia”, destacou a chefe da Vigilância Sanitária de, Lydia Maria de Araújo.
A Lei regulamenta a rigidez na fiscalização e controle para o cumprimento da norma, que proíbe vender, oferecer, entregar ou permitir que crianças e adolescentes consumam bebidas alcoólicas. Pode ser aplicada a bares, restaurantes, casas noturnas ou de espetáculo, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e afins. Os estabelecimentos são responsáveis pelo não consumo de álcool por menores de 18 anos, mesmo que acompanhados pelos pais ou responsável.
Além da Lei Antiálcool, também estão sendo inspecionando a aplicabilidade da Lei Estadual nº 13.541, que trata do Antifumo.
A fiscalização antiálcool e antifumo se estendem até o fim deste mês. Por se tratar de lei estadual, a Secretaria Municipal de Finanças está fazendo o seu cadastro no sistema de informação para a adaptação dos valores das multas, para o sistema tributário municipal.
Serviço – A população pode denunciar as infrações dos estabelecimentos, no telefone da Ouvidoria (0800 773 700), ou no SOS Cidadão (153), ou então na Vigilância Sanitária (3355-1929).
PREFEITURA DE GUARUJÁ – Assessoria de Imagem e Comunicação Pública – Tel.: (13) 3308-7470
Jornalista responsável: Karina Praça (MTb 43.955)-Redator Universitário: Rafael Aguiar
8 de fevereiro de 2012
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