O Refis é uma proposta da Prefeitura aprovada pelo Legislativo. Os inadimplentes podem aderir ao Programa até o dia 15 de novembro de 2013
Mais um compromisso assumido para esse segundo mandato, foi cumprido pela Administração Municipal. A Prefeitura de Guarujá implantará a partir do dia 27 de agosto o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo foi aprovado pelos vereadores de Guarujá e possibilita aos cidadãos inscritos na Dívida Ativa, e que têm débitos com a Prefeitura, o parcelamento do montante em até 10 anos, com desconto em juros e multas.
Os munícipes poderão renegociar suas dívidas relativas tributações geradas até o dia 31 de dezembro de 2012 – ou seja, que não equivale a dívida corrente desse ano. Estão incluídos no Refis o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e contribuições de melhoria, contemplando pessoa física e jurídica.
Hoje a dívida ativa do Município chega a ordem de R$2,5 bilhões — o que equivale a dois orçamentos e meio — 45% desse valor equivale a juros e multas. Por isso, a lei de incentivo e refinanciamento de dívidas tem o objetivo de atender os inadimplentes entre 10 e 20 mil reais que representam 90% das dividas. Importante lembrar que o Refis está aberto para dividas de qualquer valor, porém a opção de pagamento em 120 meses é destinada as dividas a partir de R$50 mil.
“A lei é igualitária, mas é importante ressaltar que ela beneficia os pequenos devedores, com a dívida entre até 20 mil, que contam com incentivos maiores, e representam mais de 90% dos devedores da dívida ativa”, explica o secretário de Finanças, Armando Palmieri.
O prazo para adesão ao REFIS é até o dia 15 de novembro de 2013. O requerimento de adesão ao Programa será disponibilizado no site da Prefeitura de Guarujá – www.guaruja.sp.gov.br , assim como instruções, requisitos e relação de documentos necessários. Os interessados que não têm acesso a internet, poderão procurar os postos públicos (veja a lista a seguir), que estarão em funcionamento a partir do dia 02 de setembro, onde haverá pessoas para auxiliar com o requerimento.
A partir do preenchimento do formulário serão gerados boletos para pagamento prévio. Uma comissão será instituída para avaliar os requerimentos e documentação apresentada, caso o REFIS não seja aprovado os valores pagos por meio dos boletos serão descontados da dívida.
Com REFIS, os contribuintes poderão contar com prazos e incentivos que facilitam a quitação da dívida. Vale lembrar que por parte do proprietário a certidão negativa significa entre outras coisas a garantia do imóvel, financiamento de reforma ou até mesmo a venda.
Entendo o REFIS
a) para o pagamento em até três parcelas, a multa será excluída e os juros reduzidos em 80%;
b) para o pagamento em até 12 parcelas, a multa terá desconto de 50% e os juros em 60%
c) para o pagamento em até 24 parcelas, a multa terá desconto de 30% e os juros em 50%;
d) para o pagamento em até 30 parcelas, a multa terá desconto de 20% e os juros em 40%;
e) para o pagamento em até 60 parcelas, a multa terá desconto de 10% e os juros em 20%;
f) para o pagamento em até 120 parcelas, não haverá desconto na multa e nem nos juros.
Locais com acesso a internet disponíveis
POSTOS
|
Endereços
| |
CEACON
|
Av. Leomil, 630
|
Centro
|
Centro de Cidadania V. C.
|
Rua Cunhambebe, 500
|
Vila Alice
|
Divida Ativa (Anexo Fiscal)
|
Rua Azuil Loureiro, 681
|
Santa Rosa
|
CAEC Ver. André Luiz Gonzalez
|
Travessa 268, s/nº
|
Morrinhos II
|
CAEC Cornélio C. Pacheco
|
Rua do Bosque, s/nº
|
Maré Mansa
|
CAEC Cap. Dante Sinópoli
|
Alameda Dracena, 513
|
Vila Áurea
|
CAEC Isabel Ortega de Souza
|
Av. Manoel da Cruz Michael, 333
|
Santa Rosa
|
CAEC João Paulo II
|
Av. Eng.º Silvio Fernandes Lopes, 281
|
Pae Cará
|
CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
|
Av. Mario Daige, 1440
|
Jardim Boa Esperança
|
PREFEITURA DE GUARUJÁ – Assessoria de Imagem e Comunicação Pública – Tel.: (13) 3308-7470
Jornalista responsável: Karina Praça (MTb. 43.955) Redatora: Carine Bernardino (57.503/SP)
21 de agosto de 2013. Finanças – Guarujá implanta Programa de refinanciamento de dívida
e-mail: imprensa@guaruja.sp.gov.br