Além de todas as
ilegalidades perpetradas pelos donos dos quiosques do Guarujá, seus
detentores sempre utilizaram a mentira para permanecer onde estão,
apesar da ordem legal de remoção dessas estruturas que se apossaram
do espaço público, sem retribuição pecuniária ao município e
fornecendo produtos e serviços que fazem concorrência desleal ao
comércio legalmente estabelecido.
A principal mentira é que
os atuais proprietários teriam adquirido legalmente o direito de
permissionários originários.
Isso não é possível
pois o documento original é intransferível.
A permissão da licença
de exploração é e sempre foi intransferível e estão na mesma
condição das concedidas aos ambulantes.
A permissão é obtida e
concedida a um cidadão e caso ele por qualquer motivo não queira ou
não possa continuar a explorá-la ela se extingue, não se
transferindo nem pela sucessão e só poderia ser concedida para
outro permissionário pela administração.
A segunda grande mentira é
de que a permanência de quem quer que seja na posse desses quiosques
poderia gerar direitos adquiridos em relação ao município. Tenho
informação segura de um funcionário que trabalhou diretamente na
feitura da documentação original que consta a doação tanto da
estrutura quanto de qualquer benfeitoria exceto os móveis e
utensílios.
Seria demasiado extenso
enumerar todas as ilegalidades. O uso de óleo e a fritura de
alimentos, a contratação irregular de funcionários, inclusive
menores, o não recolhimento das taxas e impostos devidos e o aumento
irregular da área, tendo alguns mais de quatrocentos metros
quadrados de construção fora a área ocupada pelas cadeiras,
guarda-sóis e mesas colocadas diretamente na areia.
Não é sem tempo a
retirada desses quiosques que serviram de fonte de renda para fiscais
corruptos e vantagens eleitoreiras para vereadores e prefeitos.
A alegação de que esses
quiosqueiros só querem trabalhar esbarra na atual legislação de
licitação que poderia dar igualdade de condição na exploração a
todo cidadão que assim o desejasse e não aos oportunistas que se
mantém por cerca de vinte anos burlando toda a qualquer lei pelo uso
de artifícios sempre ilegais.
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