Quiosques, bares e restaurantes que cobram consumação mínima e gorjeta tabelada, ou condicionam o uso de cartão de débito e crédito a uma quantia mínima, serão multados
A Prefeitura de Guarujá e o Procon iniciam a Operação Verão nas Praias, nesta quarta-feira (28). A fiscalização diária dos quiosques, sobretudo os instalados na Praia da Enseada, e nos bares, restaurantes e casas noturnas prossegue até o dia 10 de janeiro. A ação atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público (MP) para combater práticas abusivas nestes estabelecimentos.
A determinação do MP se deve aos abusos cometidos por quiosqueiros em anos anteriores, que chegaram a virar inquérito civil. Dentre eles, o pagamento de 10% de gorjeta, a cobrança de consumação mínima e o condicionamento do uso de cartão de débito e crédito a uma quantia mínima.
“Todas essas práticas ferem o Código de Defesa do Consumidor”, explicou o diretor do Procon de Guarujá, Luciano Lopes, ressaltando que alguns quiosques expunham essas práticas no próprio cardápio.
Ainda de acordo com o Procon, os descontos à vista devem ser o mesmo para pagamento com cartão. Os estabelecimentos também devem conter as placas das leis antiálcool e antifumo, fornecer Nota Fiscal Paulista e manter preços expostos nos produtos.
“No caso dos restaurantes, o cardápio deve ficar aberto numa banqueta ou fixado na vitrine, para que o consumidor possa ver os preços antes de entrar no estabelecimento” explica Luciano.
No ano passado, o órgão de Defesa do Consumidor atuou na praia de 1 de novembro de 2010 a 31 de março deste ano. No período, 1.200 visitas foram realizadas, sendo que oito estabelecimentos foram multados.
Segundo Lopes, as infrações detectadas nos quiosques até a primeira semana de janeiro foram cobrança de consumação mínima e condicionamento do pagamento com cartão de débito a valores superiores a R$ 30,00: “dependendo do faturamento da empresa, a multa para essas infrações podem variar de R$ 200,00 a R$ 3 milhões”.
A operação, que contará com a participação da fiscalização de comércio da Prefeitura, prossegue até o dia 26 de fevereiro, com periodicidade semanal, em todos os quiosques, bares e restaurantes da orla da praia da Cidade, localizados entre o Guaiúba e o Perequê.
De acordo com o diretor do Procon, a ação será acompanhada pela Associação da Orla das Praias: “pelo regulamento da entidade, os associados que não se adéquam às normas são punidos com multa de um salário mínimo”.
Multa também atinge quem vende bebidas a menores
O Procon também começará a atuar nas casas noturnas e shows que ocorrerem na Cidade, a partir desta sexta-feira (30). A intenção é verificar se os empresários estão respeitando, principalmente, a lei que proíbe venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos.
Outros itens verificados são a cobrança de meia-entrada para estudantes e a exigência de consumação mínima.
“A cobrança de consumação mínima fere o artigo 39 do CDC, além de incentivar o consumo exagerado de bebida. O consumidor deve pagar apenas pelo que quiser consumir”, alertou Lopes.
Procon Móvel - Nesta temporada de verão, o Procon Móvel também começará a funcionar nas praias da Cidade. A primeira a receber a tenda do órgão é a Praia da Enseada. A ação acontece neste sábado (31), em frente ao Casa Grande Hotel, das 10 às 15 horas.
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