Antes de expedir o alvará, a fiscalização visita o local e avalia se está dentro das normas exigidas
Solidária aos familiares que perderam filhos e entes queridos na tragédia ocorrida em Santa Maria (RS), no último fim de semana, a prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, determinou que a Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social realize uma operação para apurar quais são as condições das casas noturnas da Cidade.
A Prefeitura mantém regularmente o trabalho da Força Tarefa, que atua e fiscaliza o objetivo da ação é garantir a diversão de moradores e turistas com segurança e dentro da legalidade.
Nesta quarta-feira (30), uma reunião envolvendo Fiscalização, Ministério Público, Posturas, Bombeiros, Força Tarefa e demais agentes debaterá as ações segurança preventiva para funcionamento das casas noturnas da Cidade.
O encontro será a partir das 9h30, na sala de reuniões do Gabinete, no Paço Municipal Moacir dos Santos Filho, na Avenida Santos Dumont, 800. De acordo com o Secretário de Defesa e Convivência Social, Carlos Antonio da Silva, as casas noturnas de Guarujá estão adequadas às normas de segurança, porque essa é uma exigência antes de expedir o alvará de funcionamento. Para ele diante da fatalidade ocorrida é necessária uma nova inspeção.
“Nossa equipe de força tarefa mantém regularmente o trabalho de fiscalizar as casas com alvarás e as clandestinas, que recebemos por meio de denuncias temos ordem de fechar. Mesmo assim na quarta-feira, estaremos analisando cada local, se for preciso reveremos a conduta e implantaremos ações imediatas” explica o secretário.
Sala de Situação – Desde 2010, Guarujá criou a Sala de Situação que funciona 24 horas, as denuncias segundo a GCM Valéria Amorim, responsável pela Força Tarefa, são encaminhadas via ouvidoria municipal, telefone 153 e por meio da Polícia Militar.
“Os problemas recorrentes são identificados, a primeira ação é orientar, buscamos o diálogo, porque conhecemos a condição social, assim como uma cidade turística. Quando esse diálogo não é possível vamos com o rigor da lei, que gera a lacração. Mas é importante ressaltar que a maioria dos proprietários busca a adequação. Nosso objetivo não é o retrocesso, queremos que as pessoas se divirtam com segurança e dentro do que é legal” explicou a GCM.
Valéria Amorim informa ainda que a legislação municipal de Guarujá, ou seja o Código de Posturas do Município especifica todas as exigências que o proprietário de cumprir antes de requerer o alvará.
A GCM exemplifica com o caso de uma casa noturna que a acústica era feita com material inflamável (cartela de ovo) e durante os eventos havia show de pirofagia, a mesma situação da Casa Noturna de Santa Maria (RS), Valéria explicou que a Força Tarefa fechou a casa, e depois disso os proprietários adequaram o local e hoje a casa funciona com o laudo dos Bombeiros.
"A Força Tarefa vai ser rigorosa quando preciso, porque o bem mais precioso é a vida dos nossos munícipes. As pessoas falam sobre uma legislação rigorosa, porém a rigorosidade da lei existe, o que é precisa é ser cumprida" concluiu Valéria.
Código de Posturas do Município prevê
Artigo 264 – O funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia da Prefeitura. Incluem-se nas exigências do presente artigo as seguintes casas e locais: Teatros e cinemas; Circos de pano e parques de diversões; Auditórios de emissoras de rádio e televisão; Salões de conferência e salões de bailes; Pavilhões e feiras particulares; Campos de esporte e piscinas; Rinques; Clubes de diversões noturnas; Quermesses; Quaisquer outros locais de divertimentos públicos.
Para concessão da licença deverá ser feito requerimento ao órgão competente da Prefeitura. O requerimento deverá ser instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências legais relativas à construção, segurança, higiene, saúde, comodidade e conforto incluindo estudo de impacto ambiental, do estabelecimento onde se der a atividade.
Nenhuma licença de funcionamento de qualquer atividade, em ambiente fechado ou ar livre, poderá ser concedida antes de satisfeitas as seguintes exigências:
- Apresentação do laudo de vistoria técnica, elaborado por um profissional legalmente habilitado, quanto às condições de segurança, prevenção e combate a incêndio, higiene, saúde, comodidade, conforto e impacto ambiental, bem como ao funcionamento normal dos aparelhos e motores, se for o caso;
- Existência de garantia de acesso e utilização pelas pessoas portadoras de deficiência física.
No caso de atividade de caráter provisório, o alvará de funcionamento será expedido a título precário e valerá somente para o período nele determinado. No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de funcionamento será definido na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral.
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28 de janeiro de 2013 – Defesa Social – Guarujá mantém fiscalização em casas noturnas
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