UM Termo de Ajustamento de Conduta para não repetir os erros do passado em Guarujá

Baixada SantistaGuarujá

Simone Queirós

O Ministério Público e a Prefeitura de Guarujá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) inédito no Estado para combater a dengue. Ele determina uma série de ações preventivas e repressivas que devem ser realizadas. Caso não cumpra, o representante do governo poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa e arcar com multas que podem chegar a 200 salários mínimos (R$ 109 mil).

Esse compromisso, já homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, é o resultado de um inquérito civil instaurado no ano passado pela 8ª Promotoria de Justiça de Guarujá. Na época, chamou a atenção da Promotoria um inquérito da Polícia Civil que apurava a morte de 83 pessoas por suspeita de dengue, conforme noticiado por A Tribuna.

Embora não seja possível quantificar com certeza o número de pessoas que morreram em decorrência da moléstia, o promotor Eloy Ojea Gomes afirma que ficou clara na investigação a falta de visita da Prefeitura às residências em busca de larvas do mosquito Aedes aegypti, o transmissor da dengue.

“Não posso afirmar que as pessoas ficaram doentes em razão de negligência das autoridades municipais, mas é possível extrair, por dedução lógica, que se houvesse visitação adequada, ou seja, combate adequado ao mosquito, certamente os casos seriam menores”.

Vigilância

No decorrer do ano passado, quando Guarujá enfrentou epidemia, 10.340 pessoas foram infectadas pelo mosquito, conforme o Centro de Vigilância Epidemiológica do Estado. Este ano, segundo a Prefeitura, o número de casos chega a 12, sendo dois importados.

Independentemente disso, o TAC prevê que a Administração Municipal continue realizando, anualmente, programa intensivo de inspeção a imóveis. O objetivo é constatar a existência de potenciais ou efetivos focos do inseto, além de atuar na orientação aos responsáveis. A cada quatro meses todos os imóveis da Cidade deverão ser inspecionados.

As propriedades abandonadas ou desabitadas não escapam da medida. O TAC prevê nesses casos que o Município faça um relatório detalhado sobre esses imóveis e, independentemente de prévia ordem judicial, ingresse na residência para eliminar os focos do mosquito. A Prefeitura terá ainda o direito de exigir do titular o correspondente ressarcimento pelas despesas realizadas.

No acordo consta que Guarujá deve manter permanentemente o Disque-dengue. E agora há prazo para atender à denúncia feita por telefone: no máximo 36 horas. Segundo a Prefeitura, atualmente o serviço recebe de três a cinco ligações por dia. No período epidêmico, a média era de 40 ligações diárias.

Repressiva

No caso de epidemia o Município desencadeará plano de atuação repressiva de combate à dengue. Esse plano prevê equipamentos de saúde com uma estrutura mínima para atender a qualquer cidadão com suspeita da doença.

Esses locais deverão ser climatizados, ter ao menos dez poltronas, regime de atendimento 24 horas, três clínicos gerais e um sistema para imediata realização de exame para o diagnóstico da doença com resultado em 24 horas.

Em hipótese de aumento do número de casos, está previsto o progresso contínuo da oferta de leitos.